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Entrevista de Gustavo Kloh

Tomada de decisão apoiada, vulnerabilidade e incapacidade

Flavia Poppe

Crédito imagem: ThisisEngineering RAEng


O advogado Gustavo Kloh é nosso segundo entrevistado da série que traz novos olhares e pontos de vista sobre a deficiência. Nosso objetivo é provocar reflexões sobre inclusão, desafios, autonomia e vida independente da pessoa com deficiência.


Kloh participou da consultoria jurídica para o Instituto JNG, na parceria firmada com a Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito Rio) - Núcleo de Prática Jurídica (NPJ). Sob sua supervisão, foram elaborados pareceres com orientações jurídicas relativas ao projeto de moradia independente para pessoas com deficiência, abrangendo desde direito imobiliário, prestação de serviços e convenção de condomínio, à capacidade das pessoas com deficiência e capacidade civil.

 

Especialmente no tocante à capacidade civil, o parecer jurídico dialoga e converge com a Convenção Nacional da Pessoa com Deficiência no que diz respeito à decisão apoiada, um ponto de extrema relevância para o Instituto JNG.

 

Foto: Arquivo JNG - Da esquerda para a direita: Prof. Carlos Augusto Junqueira (Supervisor da NPJ), Eliane Alves, Prof. Gustavo Kloh, Flávia Poppe e ao fundo alunos e alunas da CLínica LAMCA (Laboratório de Assessoria

Jurídica ao Mercado de Capitais).



1. O marco jurídico dos direitos das pessoas com deficiência (estatuto e lei 13.146/15) é considerado um dos mais modernos do mundo. Qual é a dificuldade e o que é preciso fazer entre escrever uma lei e conseguirmos, de fato, provocar uma ruptura de práticas e preconceitos que vigoram há tanto tempo?

 

GK: É necessário uma revisão geral não apenas da lei, o que já ocorreu, mas da forma como a sociedade vê a pessoa com deficiência. E isso tem total relação com educação, e com a apresentação do tema à família e ao entorno desta. Fala-se muito em divulgação científica, pois bem, o que precisamos aqui é uma divulgação jurídica, ou seja, que todos saibam como as coisas ficaram, quais foram as mudanças, e que elas são em benefício da pessoa deficiência.


2. De que forma o artigo 1783-A do Capítulo III da Lei Brasileira de Inclusão (13.146/15) pode beneficiar pessoas com deficiência para que possam tomar a decisão de sair da casa de seus pais e ter uma moradia independente?


GK: Esse artigo da lei regula a “tomada de decisão apoiada”. A pessoa com deficiência elege duas ou mais pessoas de sua confiança para, mediante um procedimento judicial bem simples, elegê-las como apoiadores e praticar um ato juridicamente válido e com solidez. Por exemplo, decidir instituir uma vida independente, fora da morada dos pais.

 

3. A tomada de decisão apoiada é um instrumento de apoio para o exercício da capacidade da pessoa com deficiência? A curatela, no caso da pessoa desejar morar sozinha, é um limitador de sua autonomia e liberdade?

GK: A curatela se tornou excepcional no direito brasileiro. Um jovem não precisa ser curatelado. Sua vida cotidiana – andar de ônibus, comprar comida, estudar – por ser exercida diretamente. Para as duas ou três grandes decisões da vida – decisões que as pessoas sem deficiência intelectual não tomam todo dia também – podem ser apoiadas. Mas retirar a capacidade não é nem necessário nem desejável.


4. Como vê a possibilidade de uma pessoa com deficiência assinar um contrato de aluguel? E o condomínio? Como estruturar um acordo de convivência que inclua os direitos das pessoas com deficiência?


GK: Se apoiada, a pessoa com deficiência intelectual pode assinar esses documentos sem problemas. É necessário dar voz, e verificar o que pensa a própria pessoa. E ainda acrescento: várias pessoas se sentirão seguras, com entendimento suficiente, para assinar esses documentos inclusive sem apoio, ou poderão não se sentir. Exatamente como ocorre com que não é pessoa com deficiência. No caso da vida em condomínio, a pessoa com deficiência tem condição de cumprir as regras básicas, podendo se fazer ajustes para que apoiadores (sejam os legais ou pessoas contratadas) sejam incluídos na normalidade da vida condominial, sem que sejam tratados com estranhos no prédio.


5. Qual a diferença entre um cidadão ser vulnerável em razão de sua deficiência (seja elas física, sensorial ou intelectual), que precisa de um tratamento diferenciado em diversas questões, e considerá-lo incapaz?


GK: A diferença é evidente. Quase todos precisaremos, em algum momento das nossas vidas, de algum grau de inclusão, quer seja em razão da fragilização da saúde, ou da mera chegada da idade. E nem por isso deixaríamos de reconhecer múltiplas habilidades em nós mesmos. Isto vale igualmente para a pessoa com deficiência, que precisa de alguns meios especiais. Mas é só isso, de resto, essa pessoa é dotada sempre, como qualquer outra pessoa, de habilidades e qualidades, que podem ser usados em seu benefício e no benefício de terceiros.


6. Na sua opinião, além da lei dos direitos da pessoa com deficiência, quais são, na sua opinião, os princípios ou conceitos básicos do Direito que a sociedade deveria absorver para contribuir para a inclusão social de pessoas com deficiência?


GK: Na verdade, a fonte de tudo é a noção de dignidade da pessoa humana. É necessário reverter o cenário de banalização da proteção da vida e das capacidades humanas. Essa defesa, tão relevante, vem sendo encoberta por perspectivas improdutivas ou até mesmo destrutivas. Cada pessoa é capaz, cada pessoa importa, cada pessoa pode contribuir. Essa é a perspectiva inclusiva que deriva da dignidade da pessoa humana, e que a cada um de nós incumbe amplificar e defender.



Gustavo Kloh é Doutor e Mestre em Direito Civil pela UERJ e membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ. Sócio do escritório Navarro, Botelho, Nahon e Kloh Advogados.

Kloh supervisionou o trabalho de elaboração de pareceres jurídicos para o projeto de moradias independentes do JNG, realizado por 17 alunas(o)s da graduação em Direito na  Clínica de Férias LAMCA (Laboratório de Assessoria Jurídica ao Mercado de Capitais), no âmbito do NPJ da FGV Direito Rio, em julho de 2019.

A sua doação vai além do valor financeiro,
ela apoia a conquista de autonomia de pessoas com deficiências.

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