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Tomada de Decisão Apoiada: direito garantido na Lei Brasileira de Inclusão

Instituto JNG

A Lei Brasileira de Inclusão - LBI quebrou paradigmas ao reconhecer que pessoas com deficiência não são incapazes. Elas podem exercer seus direitos de forma plena e fazer suas próprias escolhas, com autonomia, independência e liberdade. No artigo 6, destaca que “ a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa”.

 

Nesse contexto, a decisão apoiada viabiliza o protagonismo da pessoa com deficiência, e o que vale são suas vontades e preferências. É um procedimento judicial, no qual ela escolhe 2 (duas) pessoas de sua confiança para ajudá-la em decisões importantes. Por exemplo, pode ser que necessite de alguma ajuda para interpretar cláusulas contratuais – como no contrato de aluguel da moradia independente do JNG. Aí entram em cena os apoiadores.

 

Por ser um instrumento novo, a decisão apoiada é pouco conhecida e desperta muitas dúvidas, tanto nas famílias de pessoas com deficiência, como nos órgãos governamentais. Ainda não há jurisprudência e visão do poder Judiciário é prioritariamente do ponto de vista patrimonial.

A advogada Stella Reicher defende um olhar inclusivo, voltado aos direitos humanos. “Não é porque a pessoa tem dificuldade na fala, um tempo maior para se expressar ou precisa de um apoio, que não pode expressar sua vontade!”, afirma. Cabe lembrar que existem inúmeros recursos para superar essa barreira:  tecnologias assistivas, aplicativos, jogos, atividades pedagógicas, comunicação alternativa como o PECS, para citar alguns exemplos. 

São muitas as questões burocráticas a serem discutidas e há um longo caminho a ser percorrido para sensibilizar todos os profissionais envolvidos no processo. Vamos juntos?

Para saber mais sobre direitos, capacidade civil, tomada de decisão apoiada e curatela, você pode conferir o Guia de Direitos da Pessoa com Deficiência, realizado pelo Instituto Jô Clemente e a História em quadrinhos sobre a Tomada de Decisão Apoiada, desenvolvido pelo Conselho Nacional do Ministério Público.




HQ Tomada de Decisão Apoiada

História em quadrinhos que explica sobre as medidas protetivas da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência Intelectual. Autoria do Conselho Nacional do Ministério Público. Clique aqui para acessar o material.


Guia de Direitos da Pessoa com Deficiência

Um novo olhar para a pessoa com deficiência intelectual, capacidade jurídica e tomada de decisão apoiada. Realização do Instituto Jô Clemente. Clique aqui para acessar o material.


Artigo desenvolvido pela Ana Maria Machado - Equipe JNG.

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